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PL 4854/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
30/09/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades. |
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Indexação |
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Regulamentação, atendimento humanizado, atenção humanizada na saúde, direitos, parturiente, parto humanizado, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6334/2025 |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6345/2025 |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6344/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 6345/2025 a esta proposição. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 637/2026 à proposição PL 6334/2025. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1097/2026 à proposição PL 6334/2025. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO). |
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24/06/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), pela aprovação do PL 4854/25 e dos PLs 6334/25, 6344/25, 6345/25, 637/26 e 1097/26, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4854/2025 (5) |
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PL 6334/2025 (2), PL 637/2026, PL 1097/2026; PL 6345/2025; PL 6344/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
24/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), pela aprovação do PL 4854/25 e dos PLs 6334/25, 6344/25, 6345/25, 637/26 e 1097/26, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4854/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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28/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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07/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO). |
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10/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2025). |
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26/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6334/2025 |
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• |
Apense-se a este o PL 6345/2025 |
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• |
Apense-se a este o PL 6344/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apensação do PL 6334/2025 a esta proposição. |
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• |
Apensação do PL 6344/2025 a esta proposição. |
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• |
Apensação do PL 6345/2025 a esta proposição. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL 637/2026 à proposição PL 6334/2025. |
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17/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL 1097/2026 à proposição PL 6334/2025. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO). |
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24/06/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), pela aprovação do PL 4854/25 e dos PLs 6334/25, 6344/25, 6345/25, 637/26 e 1097/26, apensados, com substitutivo. |
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25/06/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2026). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4854/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4854/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 4854/2025 |
Parecer do Relator |
24/06/2026 |
Marussa Boldrin |
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Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), pela aprovação do PL 4854/25 e dos PLs 6334/25, 6344/25, 6345/25, 637/26 e 1097/26, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 4854/2025 |
Substitutivo |
24/06/2026 |
Marussa Boldrin |
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Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades. |
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