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PL 4822/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA, Adolfo Viana - PSDB/BA, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL |
30/09/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Responsabilidade pessoal, Órgão partidário, pagamento, Multa administrativa pecuniária, penalidade, Justiça Eleitoral, decisão judicial, trânsito em julgado, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2026/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4822/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31". |
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• |
Apresentação do REQ n. 3983/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”
". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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28/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP). |
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Aprovado o requerimento nº 3983/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4822/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3983/2025. |
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19/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 1. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 29 da Lei n. 9.096/1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 4822/2025 (161, I). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Mantido o texto. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.822-A/2025). |
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19/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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19/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4822/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 4822/2025 |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4822/2025 |
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PL 4822/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4822/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 4822/2025 |
Redação Final |
19/05/2026 |
Rodrigo Gambale |
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Redação Final ao PL 4822/2025 |
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PPP 1 => PL 4822/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/05/2026 |
Rodrigo Gambale |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. |
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PRLP 1 => PL 4822/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/05/2026 |
Rodrigo Gambale |
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PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PELAS COMISÕES DE FINANCAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.822, DE 2025. |
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SBT 1 => PL 4822/2025 |
Substitutivo |
19/05/2026 |
Rodrigo Gambale |
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DVT 1 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
19/05/2026 |
Delegado Bruno Lima |
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DECLARAÇÃO DE VOTO |
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DVT 2 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
19/05/2026 |
Rosangela Moro |
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Declaração de Voto Contrario referente ao Projeto de Lei nº 4822, de 2025. |
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DVT 3 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
19/05/2026 |
Rosangela Moro |
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Declaração de Voto NÃO ao TEXTO referente ao Destaque 1 do Projeto de Lei nº 4822, de 2025. |
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DVT 4 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Any Ortiz |
|
Declara o voto no Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. “
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DVT 5 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Rodrigo Rollemberg |
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Declaração de voto contrário ao Substitutivo apresentado ao PL 4822, de 2025, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31." |
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DVT 6 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Declara voto contra o PL 4822/2025. |
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DVT 7 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Pedro Paulo |
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Declaração de Voto Contrário ao Substitutivo ao PL 4.822 de 2025, aprovado de forma simbólica na sessão deliberativa extraordinária realizada em 19 de maio de 2026. |
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DVT 8 => PL 4822/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Tabata Amaral |
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DECLARAÇÃO DE VOTO |
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PL 4822/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3983/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/09/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”.
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RPD 1 => PL 4822/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025 |
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RPD 2 => PL 4822/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Kim Kataguiri |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4822/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025 |
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RPD 3 => PL 4822/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025 |
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RPD 4 => PL 4822/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4822/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025 |
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RPD 5 => PL 4822/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4822/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4822/2025 |
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