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SBE-A 1 CME => SBT-A 1 CSAUDE => PL 397/2007
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessória de:
SBT-A 1 CSAUDE => PL 397/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Minas e Energia 29/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da SBE-A n. 1 CME (Subemenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Minas e Energia.