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SBT 1 CVT => PL 4852/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4852/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 29/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
29/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pela Helena Lima (MDB-RR)