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SBT 1 CMULHER => PL 821/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 821/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP 29/09/2025
Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
29/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)