Imprimir

SBT 1 CVT => PL 2548/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2548/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 25/09/2025
Ementa
Parecer do Relator ao Projeto de Lei 2548/2023, que obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências. Pela aprovação na forma do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Rubens Otoni (PT-GO)