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VTS 2 CCJC => PL 3640/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3640/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 29/09/2025
Ementa
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Tramitação
Data Andamento
29/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).