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SBT 1 CSPCCO => PL 3656/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3656/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 26/09/2025
Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/09/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Caroline de Toni (PL-SC)