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PL 4322/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ISMAEL WANDERLEY - PTR/RN 12/12/1989
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 25 , da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , que regula os direitos autorais
Explicação da Ementa
REDUZINDO PARA 30 ANOS O PRAZO PARA  TRANSMISSÃO DOS DIREITOS
AUTORAIS AOS HERDEIROS, NÃO ULTRAPASSANDO OS NETOS, BENEFICIANDO
APENAS O CONJUGE E NA FALTA DESSES PARENTES, POR 20 ANOS QUEM SEJA
INDICADO EM TESTAMENTO, PELO AUTOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO
QUINTO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1997 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISMAEL WANDERLEY.
DCN1 24 11 89 PAG 13710 COL 03.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15339 COL 03.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1252/88.
10/12/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.