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PL 4322/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ISMAEL WANDERLEY - PTR/RN 12/12/1989
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 25 , da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , que regula os direitos autorais
Explicação da Ementa
REDUZINDO PARA 30 ANOS O PRAZO PARA  TRANSMISSÃO DOS DIREITOS
AUTORAIS AOS HERDEIROS, NÃO ULTRAPASSANDO OS NETOS, BENEFICIANDO
APENAS O CONJUGE E NA FALTA DESSES PARENTES, POR 20 ANOS QUEM SEJA
INDICADO EM TESTAMENTO, PELO AUTOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO
QUINTO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, DIREITO AUTORAL, HERDEIRO, NETO, CONJUGE, MORTE, AUTOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1997 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISMAEL WANDERLEY.
DCN1 24 11 89 PAG 13710 COL 03.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15339 COL 03.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1252/88.
10/12/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4322/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/1989 APENSE-SE AO PL. 1252/88.
10/12/1997 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.