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PRL 2 CASP => PL 1249/2022
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1249/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 25/09/2025
Ementa
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
25/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).