MSC 1360/2025

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Origem:

OF 1591/2025

Acessória de:

PLP 92/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/09/2025

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que "Altera a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 218 , de 24 setembro de 2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 1360/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que 'Altera a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 218 , de 24 setembro de 2025".