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PDL 756/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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MSC 669/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
26/09/2025 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão (2024), colaboração, investigação, processo penal, Justiça penal, Brasil, Japão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto. |
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14/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PDL n. 756/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024". |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA). |
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10/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Claudio Cajado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP). |
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24/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto. |
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14/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 756/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 756/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 756/2025 |
Parecer do Relator |
24/03/2026 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PDL 756/2025 |
Parecer do Relator |
14/05/2026 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP). |
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PDL 756/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PDL 756/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025 |
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|
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RPD 2 CCJC => PDL 756/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 756/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025 |
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RPD 3 CCJC => PDL 756/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025 |
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|
RPD 4 CCJC => PDL 756/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 756/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025 |
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RPD 5 CCJC => PDL 756/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025 |
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RPD 6 CCJC => PDL 756/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 756/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025 |
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