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SBT 3 CDC => PL 242/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 242/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 26/09/2025
Ementa
Dispõe sobre medidas para o aumento da segurança nas transações envolvendo empresas que disponibilizam
plataformas de pagamento online, dispõe sobre o combate a fraudes no ambiente cibernético e dá outras providências. (NOVA EMENTA)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
26/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).