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PL 4793/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1937/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sidney Leite - PSD/AM 26/09/2025
Ementa
Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Indexação
Alteração, Lei de Protesto de Títulos (1997), pagamento, documento, dívida, protesto de título, emolumento, despesa, valor inferior, diretrizes, custas, cartório, débito, pequeno devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-1937/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 1937/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 1937/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4793/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida. ".
10/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 1937/2025, ao qual esta proposição está apensada.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1937/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 1937/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4793/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-1937/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)