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SBT 1 CCOM => PL 2058/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2058/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 25/09/2025
Ementa
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)