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PLP 183/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 188/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 03/06/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar  nº 97, de 9 de junho de 1999.
Explicação da Ementa
Cabe às Forças Armadas a participação em ações de preservação da ordem pública e de paz social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-188/2004.
22/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PLP-188/2004
22/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 23 06 04 PÁG 29350 COL 01.
08/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-188/2004
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.