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PLP 183/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 188/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 03/06/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar  nº 97, de 9 de junho de 1999.
Explicação da Ementa
Cabe às Forças Armadas a participação em ações de preservação da ordem pública e de paz social.
Indexação
Alteração, lei complementar, organização, Forças Armadas, competência, participação, preservação, ordem pública, realização, treinamento de pessoal, percentual, tropa, militar, direitos, recebimento, acréscimo, soldo, gratificação, defesa, natureza social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-188/2004.
22/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PLP-188/2004
22/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 23 06 04 PÁG 29350 COL 01.
08/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-188/2004
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 183/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 Apense-se este ao PLP-188/2004.
11/08/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.