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PRL 1 CCJC => PL 4366/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4366/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enfermeira Ana Paula - PODE/CE 26/09/2025
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3023/2024, e  4337/2024, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3023/2024, e  4337/2024, apensados, com substitutivo.