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PL 3716/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6132/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Germano - PP/BA 03/06/2004
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra funcionário público no exercício da função.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, servidor, exercício funcional,  policial, promotor, magistrado, juiz, fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2006 Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Apensados
Apensados ao PL 3716/2004 (7)
PL 4493/2004 (1), PL 7094/2006; PL 7400/2006; PL 1613/2007; PL 1852/2007; PL 137/2007 (1), PL 456/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Germano (PP-BA).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6132/2002.
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29193 COL 01.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4493/2004.
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3550/2006, do Senhor Leonardo Picciani, que requer a desapensação do PL n.º 4493/2004, apensado ao PL n.º 3716/2004, por sua vez apensado ao PL n.º 6132/2002.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7400/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado(a) Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9690 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1613/2007.
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1852/2007.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1698/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 137/07 e n° 1.613/07.
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o memorando nº 247/07, solicitando apensar a este o PL nº 137/07.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3716/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 Apense-se ao PL-6132/2002.
PL 3716/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3550/2006 => PL 6132/2002 Requerimento de Desapensação 17/01/2006 Leonardo Picciani Requer a desapensação do PL nº 4.493/2004, apensado ao PL nº 3.716/2004, por sua vez apensado ao PL nº 6.132/2002.