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PL 3715/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adelor Vieira - PMDB/SC 03/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional.
Indexação
Autorização, cliente, acesso, visita, cozinha, estabelecimento comercial, fornecedor, refeição, alimentação humana, fixação, placa, incentivo, penalidade, infrator, aplicação, multa, vigilância sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Adelor Vieira (PMDB-SC).
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 Pág 28976 Col 01.
01/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
02/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2004
03/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela aprovação.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50687 COL 01, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação, com emenda.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 235/2006.
16/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25493 COL 02,  Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3715/2004    Emendas apresentadas
PL 3715/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3715/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3715/2004 Parecer do Relator 20/10/2004 Jonival Lucas Junior Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3715/2004 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3715/2004 Parecer do Relator 25/05/2005 Manato Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 3715/2004 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação, com emenda.