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PL 4285/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10166/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 09/11/1993
Ementa
ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS OU SUBMERSOS EM AGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL POR PARTICULARES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE DE ACORDO COM CONTRATO COM A UNIÃO, PODERÃO RECEBER ATE CINQUENTA POR CENTO DO QUE FOR RECUPERADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4285-E/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
24/11/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP HELIO ROSAS.
DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 01.
29/11/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 11 A 03 12 93.
DCN1 26 11 93 POAG 25689 COL 02.
03/12/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDN, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 93 PAG 26732 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0131 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN.
17/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3642 COL 01.
• RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
DCN1 18 03 95 PAG 3788 COL 01.
27/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES.
04/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 04 05 95 PAG 8045 COL 01.
12/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4285-A/93).
DCD 22 11 95 PAG 6181 COL 01.
18/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• ENCAMINHADO A CTASP.
08/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
• RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 02.
19/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
21/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 21 05 96 PAG 14471 COL 02.
29/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 4691/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4285-B/93).
24/07/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ELIAS ABRAHÃO.
DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 01.
09/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLVIDO SEM PARECER PELO RELATOR, DEP ELIAS ABRAHÃO.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES.
DCD 24 10 96 PAG 27878 COL 02.
06/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/94 APENSADO.
12/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 13 05 97 PAG 12356 COL 01.
20/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APREESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/97, APENSADO.
(PL. 4285-C/93).
22/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 01.
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
11/03/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4991/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
26/03/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 4691/94, APENSADO,
DOS SUBSTITUTIVOS ADOTADOS PELAS CDN, CTASP E CECD, COM SUBSTITUTIVO.
04/06/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN, CTASP, CECD E CCJR.  PL. 4285-D/93.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
DCD 20 06 98 PAG 17065 COL 01.
REP: DCD 14 10 98 PAG 1098 COL 01.
23/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 06 98.
DCD 23 06 98 PAG 17255 COL 01.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 182/98, DA CCJR, TRANSFERINDO AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE, JUNTAMENTE AO PL. 4691/94 APENSADO, CONFORME PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO.
11/08/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
15/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 16 06 99 PAG 27986 COL 02.
16/06/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA E OUTROS, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO PRIMEIRO, PARTE FINAL, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 32 DA LEI 7542/86, DO PL. 4691/94, APENSADO A ESTE PROJETO E
CONSTANTE DO
ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN, PARA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA (INCLUIDA NO TEXTO).
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO QUE SUBSTITUI A EXPRESSÃO: 'MINISTERIO DA MARINHA' POR 'MARINHA DO BRASIL', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32, REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PL. 4691/94, APENSADO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO
OLIVEIRA,
LIDER DO PFL E OUTROS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, O PL. 4691/94, APENSADO E DEMAIS PROPOSIÇÕES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4285-E/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/161/99.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.