Imprimir

PL 4285/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10166/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 09/11/1993
Ementa
ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS OU SUBMERSOS EM AGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL POR PARTICULARES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE DE ACORDO COM CONTRATO COM A UNIÃO, PODERÃO RECEBER ATE CINQUENTA POR CENTO DO QUE FOR RECUPERADO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE EXPLORAÇÃO BENS AFUNDADOS, BENS, NATUREZA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONCESSIONARIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DINHEIRO, ADJUDICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BENS MOVEIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4285-E/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
24/11/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP HELIO ROSAS.
DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 01.
29/11/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 11 A 03 12 93.
DCN1 26 11 93 POAG 25689 COL 02.
03/12/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDN, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 93 PAG 26732 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0131 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
17/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3642 COL 01.
RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
DCN1 18 03 95 PAG 3788 COL 01.
27/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES.
04/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 04 05 95 PAG 8045 COL 01.
12/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4285-A/93).
DCD 22 11 95 PAG 6181 COL 01.
18/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
ENCAMINHADO A CTASP.
08/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 02.
19/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
21/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 21 05 96 PAG 14471 COL 02.
29/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 4691/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4285-B/93).
24/07/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP ELIAS ABRAHÃO.
DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 01.
09/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLVIDO SEM PARECER PELO RELATOR, DEP ELIAS ABRAHÃO.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES.
DCD 24 10 96 PAG 27878 COL 02.
06/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/94 APENSADO.
12/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 13 05 97 PAG 12356 COL 01.
20/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APREESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/97, APENSADO.
(PL. 4285-C/93).
22/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 01.
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
11/03/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4991/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
26/03/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 4691/94, APENSADO,
DOS SUBSTITUTIVOS ADOTADOS PELAS CDN, CTASP E CECD, COM SUBSTITUTIVO.
04/06/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN, CTASP, CECD E CCJR.  PL. 4285-D/93.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
DCD 20 06 98 PAG 17065 COL 01.
REP: DCD 14 10 98 PAG 1098 COL 01.
23/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 06 98.
DCD 23 06 98 PAG 17255 COL 01.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 182/98, DA CCJR, TRANSFERINDO AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE, JUNTAMENTE AO PL. 4691/94 APENSADO, CONFORME PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO.
11/08/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
15/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 16 06 99 PAG 27986 COL 02.
16/06/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA E OUTROS, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO PRIMEIRO, PARTE FINAL, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 32 DA LEI 7542/86, DO PL. 4691/94, APENSADO A ESTE PROJETO E
CONSTANTE DO
ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN, PARA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA (INCLUIDA NO TEXTO).
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO QUE SUBSTITUI A EXPRESSÃO: 'MINISTERIO DA MARINHA' POR 'MARINHA DO BRASIL', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32, REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PL. 4691/94, APENSADO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO
OLIVEIRA,
LIDER DO PFL E OUTROS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, O PL. 4691/94, APENSADO E DEMAIS PROPOSIÇÕES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4285-E/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/161/99.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4285/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1993 DESPACHO INICIAL A CDN, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4285-E/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01.
PL 4285/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4285/1993 Parecer do Relator 11/03/1998 Aloysio Nunes Ferreira PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4991/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CCJC => PL 4285/1993 Substitutivo 20/06/1998 Aloysio Nunes Ferreira
PAR 1 CCJC => PL 4285/1993 Parecer de Comissão 16/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDN => PL 4285/1993 Parecer do Relator 02/05/1995 Francisco Rodrigues PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES.
SBT 1 CDN => PL 4285/1993 Substitutivo 20/06/1998 Francisco Rodrigues
PAR 1 CDN => PL 4285/1993 Parecer de Comissão 16/07/2002 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4285/1993 Parecer do Relator 06/05/1997 Severiano Alves PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4691/94 APENSADO.
SBT 1 CE => PL 4285/1993 Substitutivo 20/06/1998 SEVERIANO ALVES
PAR 1 CE => PL 4285/1993 Parecer de Comissão 16/07/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 4285/1993 Substitutivo 17/05/1996 Agnelo Queiroz
PRL 1 CTASP => PL 4285/1993 Parecer do Relator 17/05/1996 Agnelo Queiroz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CTASP => PL 4285/1993 Parecer de Comissão 16/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P