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EMR 1 CSPCCO => PL 5666/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5666/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Allan Garcês - PP/MA 23/09/2025
Ementa
Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Allan Garcês (PP-MA)