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EMC 1 PEC01825 => PEC 18/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 18/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP, Alberto Fraga - PL/DF, Junio Amaral - PL/MG, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Paulo Folletto - PSB/ES, Charles Fernandes - PSD/BA, Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Chris Tonietto - PL/RJ, José Medeiros - PL/MT, Covatti Filho - PP/RS, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Clodoaldo Magalhães - PV/PE, Delegado Bruno Lima - PP/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Otoni de Paula - MDB/RJ, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ e outros 24/09/2025
Ementa
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da EMC n. 1 PEC01825 (Emenda à PEC), pelos Deputado Fausto Pinato (PP/SP) e outros.
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.