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CVO 1 CME => PL 397/2007
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 397/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 24/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).