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EMR 2 CCJC => PL 11/1995
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 11/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 07/10/2003
Ementa
Acrescente-se ao final do art. 38
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães