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SBT 1 CCJC => PL 18/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 18/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 24/09/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).