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SBT 2 CME => PLP 109/2025
Substitutivo
Acessória de:
PLP 109/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tião Medeiros - PP/PR 24/09/2025
Ementa
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Tião Medeiros (PP-PR)