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SBT 3 CASP => PL 1330/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1330/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 23/09/2025
Ementa
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)