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PLP 201/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Doutor Luizinho - PP/RJ 24/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 212 de 2025
Indexação
Alteração, Lei Complementar, prorrogação, prazo, adesão, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 201/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)".