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SBT 1 CCJC => PL 1883/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1883/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 23/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)