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PL 3707/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3282/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 02/06/2004
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para lesão corporal de um sexto a um terço, se houver concurso de agentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2004 Apense-se a(o) PL-3282/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3282/2004.
17/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 04 Pág 28782 Col 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.