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PL 3707/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3282/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PSDB/RJ

02/06/2004

Ementa

Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena para lesão corporal de um sexto a um terço, se houver concurso de agentes.

Indexação

Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, lesão corporal, agravação penal, aumento, pena, concurso de pessoas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2004

Apense-se a(o) PL-3282/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3282/2004.

17/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 04 Pág 28782 Col 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3707/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/06/2004

Apense-se a(o) PL-3282/2004.