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PL 3706/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2672/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 02/06/2004
Ementa
Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências.
Indexação
Definição, doença crônica, doença grave, doença incurável, doença cardiopática, doença pulmonar crônica, artrite reumatóide, lupus eritromatoso sistêmico, doença  desmielinizante, doença do neurônio motor, Mal de Parkinson, (AIDS), diabetes, câncer, obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, medicamento de uso contínuo, material hospitalar, exigência, prescrição médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2004 Apense-se este ao PL-2672/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2672/2003.
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29190 COL 01.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 2672/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3706/2004    Emendas apresentadas
PL 3706/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 Apense-se este ao PL-2672/2003.