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PL 3702/2004
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 02/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.
Indexação
Exigência, condomínio, treinamento de pessoal, zelador, porteiro, proteção, combate, incêndio, resgate, primeiros socorros, aquisição, equipamentos, cadeira de rodas, material hospitalar, proporcionalidade, quantidade, habitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
16/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 413 COL 01, Letra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
21/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29188 COL 02.
25/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
26/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2004
02/09/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)
03/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Alencar (PL-TO), pela rejeição.
09/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida à Relatora, Dep. Ana Alencar (PL-TO)
08/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
22/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
19/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
16/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Laurez Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação, com emenda supressiva.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Airton Cirilo.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. José Airton Cirilo
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Eliene Lima, Laurez Moreira e Lázaro Botelho
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado José Airton Cirilo
23/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. José Airton Cirilo
• Parecer Vencedor, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45347 COL 02, Letra A.
21/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
06/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
20/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
14/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), a pedido, para reexame.
19/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste.
15/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 314/09 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.702-A/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 2172/09 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
08/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01 02 15 PAG 62 COL 01. Suplemento.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
16/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/03/15, PÁG 177 COL 01,  Letra B.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
• Vista ao Deputado Padre João.
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 413 COL 01, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3702/2004    Emendas apresentadas
PL 3702/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 3702/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 3702/2004 Parecer do Relator 08/11/2013 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 3702/2004 Parecer de Comissão 09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3702/2004 Parecer do Relator 16/05/2006 Maria do Carmo Lara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição.
VTS 2 CDU => PL 3702/2004 Voto em Separado 04/07/2007 Laurez Moreira Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação, com emenda supressiva.
VTS 1 CDU => PL 3702/2004 Voto em Separado 08/08/2007 José Airton Cirilo Dispõe sobre a instituição, em todos os condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que especifica e dá outras providências.
PAR 1 CDU => PL 3702/2004 Parecer de Comissão 15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado José Airton Cirilo.
Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação, com emenda supressiva.
PRV 1 CDU => PL 3702/2004 Parecer Vencedor 23/08/2007 José Airton Cirilo Parecer Vencedor, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3702/2004 Parecer do Relator 21/12/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 3702/2004 Parecer do Relator 20/06/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição.
PRL 3 CTASP => PL 3702/2004 Parecer do Relator 19/12/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste.
PAR 1 CTASP => PL 3702/2004 Parecer de Comissão 21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste.
PL 3702/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."