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EMR 1 CSAUDE => PL 1571/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1571/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvia Cristina - PP/RO 23/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do EMR n. 1 CSAUDE (Emenda de Relator), pela Silvia Cristina (PP-RO)