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EMP 14 => PL 1087/2025 |
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
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Acessória de: |
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PL 1087/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Carla Dickson - UNIÃO/RN, Zé Trovão - PL/SC, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Pauderney Avelino - UNIÃO/AM e outros |
23/09/2025 |
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Ementa |
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Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para acrescentar o § 8º ao art. 16-B da Lei nº 9.250, de 1995, com a seguinte redação:
“Art.1º ........................................................................................................................
Art. 16-B...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 8º Para fins de apuração da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica referida no caput do art. 16-B, não serão considerados os incentivos fiscais regionais concedidos às pessoas jurídicas que desenvolvam projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
...............................................................................................................” (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2025 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 14 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da EMP n. 14 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros. |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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