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EMR 1 CAPADR => PL 2908/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2908/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dilceu Sperafico - PP/PR 23/09/2025
Ementa
Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Dilceu Sperafico (PP-PR)