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PL 4710/2025

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvye Alves - UNIÃO/GO

23/09/2025

Ementa

Insere o inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º maio de 1943 (CLT), a fim de garantir licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2025

Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.710/2025, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em face da aprovação do Projeto de Lei n. 1.249/2022 pelo Plenário da Câmara dos Deputados aos 28 de outubro de 2025. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4710/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Insere o inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º maio de 1943 (CLT), a fim de garantir licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual".

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.710/2025, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em face da aprovação do Projeto de Lei n. 1.249/2022 pelo Plenário da Câmara dos Deputados aos 28 de outubro de 2025. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.

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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)

02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2026.

11/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

12/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado