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SBT 1 CICS => PL 3118/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3118/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Agrobom - PL/GO 23/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PL-GO)