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PL 4709/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 23/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 05/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências".
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025".
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
29/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
12/11/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.
24/11/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Recebimento pelo(a) CCTI.
24/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/12/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
17/12/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
03/02/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
09/02/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG).
11/02/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
12/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
26/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas".
05/03/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
11/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
• Apresentação do REQ n. 1460/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025".
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Prejudicada a apreciação do Requerimento, para que seja possibilitada a realização de acordo sobre o texto da matéria.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 4. (161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
• Votação do DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.709-A/2025).
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.