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PL 4709/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilson Daniel - PODE/ES |
23/09/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. |
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Indexação |
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Critério, prevenção, detecção, repressão, fraude, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, sistema processual eletrônico, criação, Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE), diretrizes. _Alteração, Código Penal (1940), crime contra a pessoa, tipificação de conduta, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, utilização indevida, credencial de acesso, sistema processual eletrônico, exercício ilegal da advocacia, pena, critério, aumento da pena. _Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de aplicações, manutenção, registro, acesso, aplicação de internet, prazo, critério, Remoção de conteúdo, Perfil de usuário, Falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário. _Alteração, Medida provisória, obrigatoriedade, Autoridade Certificadora, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), critério, verificação, identificação, usuário, suspensão cautelar, certificação digital, hipótese, suspeita, utilização indevida, sistema processual eletrônico, diretrizes. _Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), revogação, dispositivo legal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
05/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências". |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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29/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025. |
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24/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pelo(a) CCTI. |
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24/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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17/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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03/02/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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04/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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09/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG). |
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11/02/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas". |
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05/03/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). |
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Apresentação do REQ n. 1460/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025". |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Prejudicada a apreciação do Requerimento, para que seja possibilitada a realização de acordo sobre o texto da matéria. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 4709/2025 (161, I). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 4. (161, II). |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. |
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• |
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 3 (161, II). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.709-A/2025). |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4709/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 4709/2025 |
17/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025 |
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|
DTQ 2 => PL 4709/2025 |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 4709/2025 |
|
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|
DTQ 3 => PL 4709/2025 |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 4709/2025 |
|
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|
DTQ 4 => PL 4709/2025 |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025 |
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PL 4709/2025 Emendas apresentadas |
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PL 4709/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4709/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTI => PL 4709/2025 |
Parecer do Relator |
05/03/2026 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CCTI => PL 4709/2025 |
Substitutivo |
05/03/2026 |
Fausto Pinato |
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 4709/2025 |
Declaração de Voto |
12/11/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12/11/2025 iniciada às 14:35, na votação nominal da Urgência para apreciação do PL 4709/2025 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
|
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
|
|
|
RDF 1 => PL 4709/2025 |
Redação Final |
17/03/2026 |
Nely Aquino |
|
Redação Final ao PL 4709/2025 |
|
|
|
PRLP 2 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
|
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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PPP 1 => PL 4709/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado. |
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PEP 1 => PL 4709/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. |
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PRLP 4 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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PRLP 5 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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PRLP 6 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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PRLE 1 => PL 4709/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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SBT 1 => PL 4709/2025 |
Substitutivo |
17/03/2026 |
Sergio Santos Rodrigues |
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DVT 2 => PL 4709/2025 |
Declaração de Voto |
18/03/2026 |
Carlos Sampaio |
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DECLARAÇÃO DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DESTAQUE 01 do Projeto de Lei nº 4.709/2025, ocorrida durante a Sessão Deliberativa
Extraordinária em 17 de março de 2026, votei NÃO ao texto do relator. |
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PL 4709/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4201/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/10/2025 |
Gilson Daniel |
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Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. |
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REQ 1167/2026 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/02/2026 |
Célio Studart |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas. |
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REQ 1460/2026 |
Requerimento de Apensação |
17/03/2026 |
Bia Kicis |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025. |
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RPD 1 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 2 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 3 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 4 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 5 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025 |
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RPD 6 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4709/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025 |
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RPD 7 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025 |
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RPD 8 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4709/2025-Destaque de Emenda - PL 4709/2025 |
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RPD 9 => PL 4709/2025 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4709/2025 |
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RPD 10 => PL 4709/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 4709/2025 |
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RPD 11 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025 |
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RPD 12 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4709/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025 |
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RPD 13 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 14 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 15 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 16 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025 |
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RPD 17 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025 |
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RPD 18 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4709/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025 |
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RPD 19 => PL 4709/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4709/2025 |
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RPD 20 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4709/2025-Destaque de Emenda - PL 4709/2025 |
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RPD 21 => PL 4709/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025 |
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