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PL 4709/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilson Daniel - PODE/ES |
23/09/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. |
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Indexação |
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Critério, prevenção, detecção, repressão, fraude, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, sistema processual eletrônico, criação, Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE), diretrizes. _Alteração, Código Penal (1940), crime contra a pessoa, tipificação de conduta, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, utilização indevida, credencial de acesso, sistema processual eletrônico, exercício ilegal da advocacia, pena, critério, aumento da pena. _Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de aplicações, manutenção, registro, acesso, aplicação de internet, prazo, critério, Remoção de conteúdo, Perfil de usuário, Falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário. _Alteração, Medida provisória, obrigatoriedade, Autoridade Certificadora, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), critério, verificação, identificação, usuário, suspensão cautelar, certificação digital, hipótese, suspeita, utilização indevida, sistema processual eletrônico, diretrizes. _Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), revogação, dispositivo legal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências". |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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29/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4709/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4709/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 4709/2025 |
Declaração de Voto |
12/11/2025 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12/11/2025 iniciada às 14:35, na votação nominal da Urgência para apreciação do PL 4709/2025 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
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PL 4709/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4201/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/10/2025 |
Gilson Daniel |
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Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. |
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