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PRL 1 CCJC => PL 8324/2014
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 8324/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 23/09/2025
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.