REC 14/2025

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Acessória de:

PL 1329/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Patrus Ananias - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Nilto Tatto - PT/SP, Ana Paula Lima - PT/SC, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Laura Carneiro - PSD/RJ, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Dandara - PT/MG, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Maria do Rosário - PT/RS, Denise Pessôa - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Rui Falcão - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Alencar Santana - PT/SP, Luiz Couto - PT/PB, Carlos Zarattini - PT/SP, Dimas Gadelha - PT/RJ, Valmir Assunção - PT/BA e outros

23/09/2025

Ementa

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2025

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 14/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”".

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

06/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 14/2025 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2025

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário