Imprimir

REP 25/2025
Representação
Situação:
Apensada à REP 24/2025
Origem: PROC 109/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 23/09/2025
Ementa
Representação em desfavor do Senhor Deputado MARCEL VAN HATTEM por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Novo (NOVO), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2025 Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 15, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da REP n. 25/2025 (Representação), pelo Mesa Diretora, que "Representação em desfavor do Senhor Deputado MARCEL VAN HATTEM por suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PROC n.109/2025.
Parecer da Corregedoria Parlamentar, referente ao Processo nº 991.224/2025.
Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 15, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
23/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensem-se as Representações n. 25 e 27, de 2025, à Representação n. 24, de 2025. Publique-se.
07/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 24 referente à Representação nº 25 de 2025, em desfavor do Deputado Marcel Van Hattem.
09/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4205/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer o desapensamento das representações nº 25/2025 e 27/2025 da representação nº 24/2025".
Apresentação do REC n. 19/2025 (Recurso), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Interpor recurso contra a decisão de apensamento das representações nº 24/2025, 25/2025 e 27/2025
".
12/05/2026 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
Publique-se o despacho encaminhado pelo Ofício em epígrafe.
Juntem-se o Ofício n. 018/26-CEDPA/P e o despacho que o acompanha aos autos dos Processos n. 23/2025, 24/2025 e 26/2025.
Publique-se.
12/05/2026 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Publicação no Diário da Câmara dos Deputados - DCD.
13/05/2026 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o representado possa recorrer à CCJC (art. 14, § 4º, inciso VII do Código de Ética), encerrando-se em 19/5/26.
19/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 13/2026 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "RECURSO contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que aprovou o parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues, pela procedência da Representação n° 25/2025 e ( pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar pelo prazo de 2 (dois) meses, haja vista graves vícios constitucionais, regimentais e procedimentais que maculam o presente processo disciplinar desde sua origem e impõem a reforma da decisão recorrida
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 25/2025    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 19/2025 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 09/10/2025 Sóstenes Cavalcante Interpor recurso contra a decisão de apensamento das representações nº 24/2025, 25/2025 e 27/2025.
REC 13/2026 Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) 19/05/2026 Marcel van Hattem RECURSO contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que aprovou o parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues, pela procedência da Representação n° 25/2025 e ( pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar pelo prazo de 2 (dois) meses, haja vista graves vícios constitucionais, regimentais e procedimentais que maculam o presente processo disciplinar desde sua origem e impõem a reforma da decisão recorrida.
REP 25/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4205/2025 Requerimento de Desapensação 09/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requer o desapensamento das representações nº 25/2025 e 27/2025 da representação nº 24/2025.