| PL 4699/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Silvye Alves - UNIÃO/GO | 22/09/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Criação, Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha (SINFAV-LMP), Ministério Público, monitoramento, fiscalização, avaliação, efetividade, política pública, autoridade policial, Poder judiciário, medida protetiva de urgência, Lei Maria da Penha (2006), redução, violência doméstica, feminicídio, violência contra a mulher. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 22/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4699/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||