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SBT 1 CPASF => PL 1913/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1913/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 22/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
22/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)