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PL 4694/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB |
22/09/2025 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente digital. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), obrigatoriedade, encaminhamento, denúncia, autoridade administrativa, violação do direito, direitos da criança e do adolescente, ambiente virtual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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15/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela rejeição. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
15/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela rejeição.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4694/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente digital". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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11/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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12/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025) |
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04/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Manente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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11/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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15/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela rejeição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4694/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4694/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 4694/2025 |
Parecer do Relator |
15/04/2026 |
Alex Manente |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela rejeição. |
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