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REQ 7/2025 PEC02724 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Acessória de: |
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PEC 27/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Orlando Silva - PCdoB/SP |
22/09/2025 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724)
Audiência Pública sobre o tema: Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais: constitucionalidade, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência do FNREPIR, com os seguintes convidados:
IVAIR AUGUSTO ALVES DOS SANTOS - Consultor da Unesco e ex-diretor do Departamento de Direitos Humanos da Presidência da República (REQ 7/2025);
HÉDIO SILVA JÚNIOR - Advogado, Fundador do JusracialREQ 7/2025); e
ELIANE BARBOSA - Professora da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Unilab-CE (REQ 7/2025).
(Requerimento nº 7/2025, do Dep. Orlando Silva) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.
". |
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23/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Damião Feliciano, Dandara e Talíria Petrone, e com alteração para incluir Vilma Pinto, Assessora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República; Hédio Silva Júnior, Coordenador-Executivo do IDAFRO - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; Eliane Barbosa, Diretora da organização Plataforma JUSTA; e Joel Luiz Costa, co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto em Defesa da População Negra, a pedido da Dep. Dandara; e Ministro Benedito Gonçalves; e Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano. |
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02/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Audiência Pública sobre o tema: Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais: constitucionalidade, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência do FNREPIR, com os seguintes convidados:
IVAIR AUGUSTO ALVES DOS SANTOS - Consultor da Unesco e ex-diretor do Departamento de Direitos Humanos da Presidência da República (REQ 7/2025);
HÉDIO SILVA JÚNIOR - Advogado, Fundador do JusracialREQ 7/2025); e
ELIANE BARBOSA - Professora da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Unilab-CE (REQ 7/2025).
(Requerimento nº 7/2025, do Dep. Orlando Silva) |
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